TST - RR - 816281/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontravam à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo de lei supracitado. Destarte, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que modelos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão ou de turmas do TST não atendem ao disposto na alínea a do art. 896 consolidado. Os demais arestos transcritos, bem como a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 23, convertida na Súmula nº 366, são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto não abordam a mesma premissa fática descrita no acórdão regional. Aplicabilidade da Súmula nº 296 desta Corte. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não vislumbro afronta à literalidade dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 131, 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil e 5º, XIII, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição da República, como exige a alínea c do art. 896 do diploma consolidado. É que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa à existência de periculosidade no local de trabalho do reclamante e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, o Tribunal Regional concluiu que a análise do depoimento prestado não autoriza o convencimento em torno da periculosidade, nem elide a prova técnica, pautando sua decisão nas conclusões do perito técnico que concluiu pela não caracterização da periculosidade. Em conseqüência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto. Os que não indicam a fonte de publicação ou não reproduzem os trechos pertinentes no recurso de revista não atendem ao disposto na Súmula n.º 337 desta Corte. Os demais não consideram a existência de laudo pericial afastando a periculosidade, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 816281/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, horas extras, minutos residuais.

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