TST - RR - 797956/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS (divergência jurisprudencial). Não é admissível que o reclamante deva ajuizar uma nova ação, a cada momento, para discutir o direito às horas extras já discutido nesta ação, em ofensa ao princípio da economia processual. Com efeito, enquanto mantidas as condições de ocorrência do labor extraordinário, devem ser incluídas no pedido as parcelas vincendas, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 797956/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, parcelas vincendas (divergência jurisprudencial).

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