TST - AIRR e RR - 784014/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO Agravo de instrumento a que se nega provimento ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/1994. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Orientação Jurisprudencial nº 307 desta Corte. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 784014/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do.

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