STJ - REsp 550816 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0106822-3


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. DÍVIDA DE
CARÁTER ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FALTA DE ESTIPULAÇÃO.
1. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme
no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do
recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o
tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram
submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum
quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo
obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Decidindo o Tribunal a quo as questões suscitadas, não há falar
em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de
omissão qualquer a ser suprida.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já está
pacificada no sentido de que, nas diferenças decorrentes do
pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, devem
incidir juros moratórios na taxa de 1% ao mês, em face da sua
natureza eminentemente alimentar.
4. Qualquer que seja a natureza jurídica que se atribua à norma dos
juros ex officio iudicis, não há pretender que se reconheça à Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, eficácia
retroativa, de modo a alcançar os processos iniciados sob a regência
de norma jurídica diversa e anterior.
5. Quando pretenda o Poder Público atribuir natureza processual às
normas de juros legais, ainda assim seria improsperável a pretensão,
eis que embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia
imediata, as suas normas da espécie instrumental material,
precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, não
incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de
conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente
imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo
Direito." (REsp 615.145/RS, da minha Relatoria, in DJ 28/6/2004).
2. "Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às
despesas, estas serão divididas igualmente." (parágrafo 2º do artigo
26 do Código de Processo Civil).
"O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo
aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer
os convencionados, quer os concedidos por sentença." (artigo 24,
parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94).
3. Não podendo o acordo feito entre as partes prejudicar os
honorários advocatícios e, em havendo transação e nada se dispondo
acerca de tanto, os honorários devem ser igualmente divididos entre
as partes.
Precedentes.
4. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550816 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0106822-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 605
Tópicos recurso especial, processual civil, omissão no julgado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›