TST - AIRR - 31/2005-035-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O art. 896, § 6º, da CLT é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista, contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações que seguem o rito sumaríssimo, às hipóteses de ofensa direta à norma da Constituição da República e de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme desta Casa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31/2005-035-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›