STJ - REsp 236497 / GO RECURSO ESPECIAL 1999/0098549-4


17/dez/2004

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO
OFERECIDA ANTES DA CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 STJ.
LIMITE À DEFESA OPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. ART. 3º, § 2º, DO
DECRETO-LEI N. 911/69.
- Réu ciente da expedição de uma ordem para apreender seus bens, não
está compelido a esperar a execução, para se defender. Tanto mais,
quando se sente vítima de ilegalidade. É lícito e salutar que se
adiante e fulmine a ilegalidade.
- O Decreto-lei 911/69 exige para a concessão da liminar, a
comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (Art. 3º,
caput). O réu tendo conhecimento de que o autor não comprovou a
mora, não precisa esperar pela expropriação de seus bens, para
depois apresentar defesa.
- A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem
alienado fiduciariamente (Súmula 72).
- O momento processual para a comprovação da mora é ato de
interposição da ação, e não a posteriori.
- A defesa do réu não é limitada ao pagamento do débito ou
cumprimento das obrigações. Pode-se alegar, por exemplo: excesso do
valor da dívida, juros não previstos no contrato, contrariedade a
lei ou ao contrato. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo REsp 236497 / GO RECURSO ESPECIAL 1999/0098549-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 513 RSTJ vol. 195 p. 279
Tópicos alienação fiduciária, ação de busca e apreensão, contestação oferecida antes da citação.

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