TST - AIRR - 595/2003-005-23-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se determina o processamento da Revista, por violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, haja vista que o procedimento adotado pelo Regional encontra respaldo nos arts. 795 da CLT, 130 e 131 do CPC, que permite ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 595/2003-005-23-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da sentença, cerceamento do direito de defesa.

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