TST - AIRR - 778/2003-001-17-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ilesa a decisão recorrida, que aplicou a OJ nº 336/SBDI-1/TST, considerando que a decisão recorrida está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344/SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778/2003-001-17-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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