TST - AIRR - 846/2001-001-13-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria, instituída pelo empregador, gera obrigação para produzir efeitos após a jubilação. O benefício previdenciário caracteriza-se como direito e obrigações que decorrem do contrato de trabalho e se protraem no tempo, estando o empregado, mesmo aposentado, vinculado ao empregador em relação àquelas vantagens decorrentes do contrato de trabalho. Remanesce, aí, a competência desta Justiça Especializada, para conhecer e dirimir qualquer controvérsia a respeito, ainda que figure no pólo passivo entidade de previdência privada instituída pela empresa. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPEF. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Com a confirmação de que o recurso de revista principal não merece admissibilidade, não há como se examinar o recurso de revista adesivo, o que inviabiliza o agravo de instrumento interposto, que trata do cabimento deste remédio processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 846/2001-001-13-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco do nordeste do brasil, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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