TST - AIRR - 821/1999-201-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESFUNDAMENTAÇÃO. A ausência de indicação de afronta ao texto constitucional ou de lei federal, bem como de divergência jurisprudencial, impede o exame do recurso da reclamada, por desatendimento ao disposto no art. 896, a e c, da CLT. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. As matérias não examinadas no acórdão regional não são passíveis de reexame em recurso de revista, ante a falta de prequestionamento, conforme dispõe a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 821/1999-201-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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