STJ - REsp 202846 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0008536-1


17/dez/2004

CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PRESCRIÇÃO
ÂNUA. SÚMULA 101. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INAPLICABILIDADE.
1. O prazo prescricional da ação contra o segurador tem início
quando o segurado toma conhecimento da incapacidade laboral e da
respectiva amplitude (CC/16; Art. 178, § 6º, II e Súmula 101).
2. O gozo de auxílio-doença do INSS não marca termo inicial da
prescrição ânua para cobrança de indenização do segurado em grupo
contra seguradora. É que o auxílio-doença, podendo ser transitório
(Lei 8.213/91; Art. 59), não se vincula a incapacidade permanente.
Em regra, o segurado só tem ciência da incapacidade laboral, total
ou parcial, mediante o conhecimento do laudo pericial.

Tribunal STJ
Processo REsp 202846 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0008536-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 512 LEXSTJ vol. 186 p. 92
Tópicos civil, seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, prescrição ânua.

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