STJ - AgRg no REsp 242023 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0114287-3


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART.
535, I e II, CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. E
PREQUESTIONAMENTO. NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA DE PROVA, APRESENTADA
NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. EXAME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 7.
1. Para que se revele prequestionamento, é necessário que o tema
tenha sido objeto de discussão na instância "a quo", identificando
ofensa aos dispositivos legais tidos por violados.
2. Negativa de vigência ao Art. 535, I e II, do CPC, não comprovada.
3. Divergência jurisprudencial, não demonstrada.
4. Matéria de prova já examinada nas instâncias ordinárias. Súmula
7.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 242023 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0114287-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 513
Tópicos agravo regimental no recurso especial, negativa de vigência ao art, 535, i e ii,.

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