TST - A-AIRR - 1146/2004-110-08-40


11/abr/2006

AGRAVO DESFUNDAMENTADO SÚMULA Nº 422 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVII) - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal versava sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios e prescrição, bem como sobre a incidência do adicional por tempo de serviço no cálculo do adicional de periculosidade e das horas extras sobre o adicional em comento. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 132, I, 191, 221, II, 203, 294 e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1146/2004-110-08-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo desfundamentado súmula nº 422 do tst, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da, 5º, lxxvii).

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