TST - A-AIRR - 1362/1999-030-04-40


11/abr/2006

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS COMPONENTES DO INSTRUMENTO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO REGULARIDADE NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TST MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Constatando-se que o agravo de instrumento do Reclamado fora regularmente interposto, com a autenticação de todas as peças trasladadas, feita pelo advogado subscritor do apelo, tem-se por inaplicável o óbice da Súmula nº 333 do TST apontado pelo despacho-agravado. 2. Todavia, para que o agravo pudesse ser provido, seria indispensável a demonstração do preenchimento dos pressupostos extrínsecos do apelo revisional, nos lindes do art. 896 da CLT, o que não se verifica na hipótese vertente. Isso porque o recurso de revista, versando sobre férias e abono de férias, multa por descumprimento das normas coletivas, horas extras e reflexos no sábado, não ultrapassa a barreira das Súmulas nºs 23, 126, 221 e 296 do TST, razão pela qual o despacho denegatório deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1362/1999-030-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista autenticação das peças, constatando-se que o agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›