STJ - REsp 246679 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0007797-6


17/dez/2004

COMERCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES.
As sociedades anônimas estão obrigadas a prestar informações sobre
as respectivas composições acionárias - tanto mais, quando tais
informações foram requeridas anteriormente à Lei 9.457/97.

Tribunal STJ
Processo REsp 246679 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0007797-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 513
Tópicos comercial, sociedade anônima, fornecimento de certidões.

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