STJ - REsp 247226 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0009507-9


17/dez/2004

PLANO REAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERIODICIDADE ANUAL.
- O Plano Real determinou a correção monetária em períodos anuais.
(Lei 9.069/95; Art. 28). Vencidos os 12 meses, a atualização dos
valores é possível.

Tribunal STJ
Processo REsp 247226 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0009507-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 513
Tópicos plano real, correção monetária, periodicidade anual.

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