TST - AIRR - 28618/2002-900-02-00


11/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MATÉRIA FÁTICA. A reclamada, ao sustentar que o reclamante não trabalha em local perigoso; que o laudo não comprova a existência de risco; que o contato com o agente perigoso era eventual e esporádico e que o uso de equipamento de proteção individual elimina o risco, busca desconstituir o quadro fático descrito pelo Regional com o intuito de excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade. Essa pretensão inviabiliza o conhecimento da revista, na medida em que implica o reexame de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte pelo óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28618/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade matéria fática, a reclamada, ao sustentar.

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