STJ - REsp 515976 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0176065-8


17/dez/2004

PROCESSUAL. CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, ART. 899, § 1º. APLICABILIDADE.
- O § 1º do Art. 899 do CPC outorga ao réu, na ação de consignação,
o direito de levantar, desde logo, a quantia depositada pelo autor,
por se tratar de valor incontroverso. Isto porque, a quantia
oferecida é aquela que o autor reconhece como devida e, se o réu
aceita recebê-la, é porque admite ser credor.
- O § 2º do Art. 899 nada tem com o § 1º. Ele trata de sentença de
mérito que constitui um título executivo em favor do credor
demandado.
- Não faz sentido devolver à devedora quantia que ela mesma ofereceu
em pagamento. Tal devolução obrigaria a credora a desenvolver
desnecessário esforço de cobrança. Isso significa: a devolução
instaurará lide em torno de controvérsia inexistente, fazendo tábula
rasa da instrumentalidade das normas processuais.

Tribunal STJ
Processo REsp 515976 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0176065-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 519
Tópicos processual, consignação, depósito.

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