TST - AIRR - 53331/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional de que na guia de recolhimento das custas deve constar o nome do reclamante e não do sindicato da categoria profissional, não implica a afronta direta e literal dos arts. 5º, XXI e XXXV, e 8º, III, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53331/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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