STJ - AgRg no REsp 523456 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037439-5


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP
2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS.
ARGUMENTAÇÃO INOVADORA. VEDADO.
- Aplicável a MP 2.170-36 sobre contratos de mútuo, celebrados a
partir de 31.03.2000.
- Vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros
remuneratórios. Incide a Súmula 296.
- Vedado no regimental desenvolver argumento inovador não ventilado
no especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 523456 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037439-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 520
Tópicos agravo regimental, contrato bancário, capitalização mensal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›