TST - RR - 764/2003-004-18-00


11/abr/2006

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ITEM III DA SÚMULA N° 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO. Consoante o disposto no item III da Súmula n° 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual o Tribunal persiste na omissão, não obstante opostos embargos de declaração. Nesse contexto, a alegada omissão do Regional em apreciar os embargos declaratórios, que visavam o respectivo prequestionamento, não configura negativa de prestação jurisdipois, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, a questão jurídica invocada é considerada prequestionada, permitindo o seu cotejo por esta Colenda Corte, na eventualidade de interposição de recurso de revista. II) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO JUDICIAL INCIDÊNCIA PROPORCIONAL SOBRE AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA CONSIGNADAS NA EXORDIAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA - SÚMULA N° 296, I, DO TST - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 5°, II, DA CF VIOLAÇÃO NÃO DIRETA.

Tribunal TST
Processo RR - 764/2003-004-18-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação, item iii da súmula n° 297 do tst, prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›