TST - RR - 855/2003-471-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA TRÊS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES SÚMULA Nº 23 DO TST. 1. Quando o TRT adota triplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os três fundamentos no seu recurso de revista. 2. No caso, o Regional não conheceu do recurso do INSS por irregularidade de representação processual, dada a ausência de amparo legal para que o INSS contratasse advogado particular. 3. Para tanto, adotou triplo fundamento, a saber: a) nos termos da Lei nº 6.539/78, a representação do INSS por advogado particular somente seria possível em se tratando de comarcas do interior do País onde não haja Procuradores do seu quadro funcional, hipótese diversa da dos autos; b) a Constituição Federal promulgada em 1988 não recepa Lei em comento; c) seria irregular e ilegítima a aposição da assinatura do Procurador Federal na peça recursal, quando as razões já estavam devidamente redigidas e impressas, apenas para possibilitar o conhecimento do recurso, consoante se infere dos elementos dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 855/2003-471-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista acórdão de trt que adota três fundamentos, quando o trt adota.

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