TST - RR - 885/2002-311-02-00


11/abr/2006

INSS RECURSO ORDINÁRIO CABIMENTO DE DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO LAVRADO EM PROCESSO TRABALHISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Os arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT prevêem expressamente o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordo que contenha parcela indenizatória, relativa às contribuições previdenciáias. 2. O recurso adequado, na espécie, é o ordinário, em razão de ser este o instrumento processual cabível das decisões definitivas das Varas do Trabalho, a que equivalem as sentenças homologatórias de acordos judiciais.

Tribunal TST
Processo RR - 885/2002-311-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos inss recurso ordinário cabimento de decisão que homologa acordo lavrado, nulidade do acórdão regional, os arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›