TST - RR - 901/2000-002-04-00


11/abr/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA SUA NÃO-EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, o benefício instituído via instrumentos normativos deve ser interpretado de forma restritiva, observando-se os exatos limites em que foi ajustado. 2. No caso, os Reclamantes pleiteiam o pagamento de diferenças de complemen- tação de aposentadoria decorrentes do cômputo da participação nos lucros e resultados referente ao ano de 1999 e que foi estabelecida via acordo coletivo. Ficou expressamente registrado no acórdão recorrido que a cláusula normativa em questão excluía expressamente da complementação de aposentadoria a vantagem pleiteada.

Tribunal TST
Processo RR - 901/2000-002-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, participação nos lucros e resultados, benefício previsto em normas coletivas determinação expressa da sua não-extensão.

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