TST - RR - 3677/2003-019-09-00


11/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Extrai-se do quadro fático delineado no acórdão regional que houve locação de mão-de-obra temporária, não se tratando a hipótese, portanto, de contrato de empreitada como pretendeu fazer crer a recorrente. Não se caracteriza a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, bem como a divergência jurisprudencial, dada a ausência de especificidade dos paradigmas apresentados, os quais espelham tese sobre a responsabilidade do dono da obra. Conclui-se que a decisão foi corretamente proferida com lastro na Súmula nº 331, item IV, do TST, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Tendo o Regional, com base na situação fática apresentada, reconhecido a existência de controle de horário, constata-se que a Turma concluiu pela comprovação do fato constitutivo do direito, orientando-se pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, não se visualizando as ofensas aos arts. 333, I do CPC e 62, I e 818 da CLT. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois partem de premissa fática não reconhecida nos autos, qual seja a ausência de controle de horário, ao passo que o acórdão recorrido reconheceu que havia estipulação e controle do horário praticado pelo reclamante. Já o último julgado também é inespecífico pois aborda a inexistência de prova robusta quanto à jornada extraordinária, enquanto o Regional consignou que os horários foram fixados com base na prova emprestada. Recurso não conhecido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. Não se vislumbram as ofensas apontadas aos arts. 186 e 927 do CC, que tratam do ato ilícito e da obrigação de indenizá-lo, tendo em vista o reconhecimento pelo Regional de que houve ajuste entre as partes sobre o reembolso, tanto do aluguel do veículo quanto da quilometragem, tendo tal direito se incorporado ao patrimônio do reclamante. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. Sendo incontroversa a existência de acordo coletivo prevendo o pagamento em percentual inferior ao legal do adicional de periculosidade, deve prevalecer o teor da negociação coletiva. Isso porque o sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, celebrou ajuste, dentro de um contexto de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva, que não pode ser desconsiderada, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses coletivos de trabalho. Este Tribunal já pacificou a questão com a edição da Súmula nº 364, II, segundo a qual a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da CF/1988).

Tribunal TST
Processo RR - 3677/2003-019-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, extrai-se do quadro fático.

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