TST - A-ED-RR - 937/2003-443-02-01


11/abr/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DOS DESPACHOS-AGRAVADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre a prescrição e a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, com lastro na jurisprudência pacificada nesta Corte, asseverando que, no que se refere à prescrição, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 937/2003-443-02-01
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, ausência de demonstração de desacerto dos despachos-agravados, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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