STJ - AgRg no REsp 227005 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0073653-2


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL. SOBREVENDA DE PASSAGENS. REMOÇÃO PASSAGEIROS
OUTRO PAÍS. TRATAMENTO HOSTIL. CONSTRANGIMENTO.CONVENÇÃO DE
VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- Em vôo internacional, se não foram tomadas todas as medidas
necessárias para que não se produzisse o dano, justifica-se a
obrigação de indenizar.
- Cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo aéreo
internacional. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos
transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de
tais fatores.
- Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de
indenização por atraso de vôo não se restringem àquelas descritas na
Convenção de Varsóvia, o que afasta a limitação tarifada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 227005 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0073653-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 512 RSTJ vol. 195 p. 263
Tópicos agravo regimental, indenização, dano moral e material.

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