STJ - AgRg no REsp 258016 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0043456-6


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CDC. CONVENÇÃO
DE VARSÓVIA. INAPLICÁVEL. TEMA CONSTITUCIONAL.
- Em recurso especial não há campo para discussão de matéria de
índole constitucional, inda que para fins de prequestionamento.
- O extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional,
causado pela negligência da empresa transportadora, deve gerar
indenização pelo valor real da mercadoria, não se aplicando a regra
da indenização tarifada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 258016 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0043456-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 513
Tópicos agravo regimental, indenização, extravio de bagagem.

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