STJ - AgRg no REsp 431066 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0044898-2


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. POSSIBILIDADE.
- É permitido nas cédulas de crédito comercial o pacto de
capitalização mensal dos juros (Súmula 93).
- É possível utilizar a TR como fator de atualização monetária,
desde que livremente pactuada (Súmula 295).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 431066 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0044898-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 515
Tópicos agravo regimental, cédula de crédito comercial, capitalização mensal.

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