TST - RR - 15483/2002-003-09-00


11/abr/2006

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DESPEDIDA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 247 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 247 da SBDI-1 do TST, as sociedades de economia mista podem despedir seus empregados, mesmo concursados, imotivadamente. Com efeito, as referidas sociedades não estão obrigadas a observar a teoria da motivação dos atos administrativos, podendo despedir seus empregados concursados sem justo motivo, por força do disposto no art. 173, § 1º, da CF, categórico ao afirmar que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Assim, o ato de dispensa, nesta hipótese, revela-se discricionário e não requer motivação formal. Trata-se de verdadeiro direito potestativo do empregador na condução do seu negócio, afigurando-se legítimo dispensar por ato unilateral e imotivadamente. Nesse contexto, mesmo considerando os princípios insculpidos no art. 37, "caput", da CF, não está eivado de nulidade o ato de dispensa do Obreiro, pois não se está praticando ato administrativo típico, mas ato jurídico privado, sendo certo, ademais, que, se o regime jurídico aplicável às empresas privadas admite o livre exercício do direito potestativo do empregador de proceder à despedida arbitrária e se o referido texto constitucional elegeu esse regime jurídico como o regente das relações de trabalho no âmbito das sociedades de economia mista, a conclusão lógica é que não existe impedimento a que se efetue a despedida de acordo com o modelo vigente para as empresas privadas. Recurso de revista do Reclamante não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 15483/2002-003-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, despedida imotivada, sociedade de economia mista.

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