TST - RR - 19755/2002-900-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AFASTAMENTO. EMPREGADOR QUE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NA QUITAÇÃO. PROVIMENTO. O pagamento da multa preconizada no § 8.º do art. 477 consolidado fica afastado naqueles casos em que o empregador não deu causa à demora na efetivação da quitação rescisória, conforme expressamente registrado no referido dispositivo legal. Assim sendo, tendo em vista que o Regional admitiu que há nos autos certidão fornecida pelo Sindicato mediante a qual foi certificado que a Reclamada compareceu para efetuar o pagamento, mas que o Autor não compareceu para receber os valores, evidenciando-se que a Reclamada não deu causa ao atraso no pagamento, deve ser excluída da condenação a multa referida. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19755/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, multa, artigo 477, § 8º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›