TST - RR - 22830/2001-652-09-00


11/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA DO EMPREGADO NO EMPREGO APÓS SUA CONCESSÃO MARCO PRESCRICIONAL. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADI nº 1.770/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei n° 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Apesar de ainda não ter sido julgada a mencionada ação pelo STF, declarando-se a inconstitucionalidade, ou não, do dispositivo consolidado, a Corte Suprema tem oferecido o norte para a solução da questão, quando vem decidindo, reiteradamente, por intermédio de uma de suas Turmas, que a aposentadoria espontânea não implica a extinção do liame de emprego, mormente quando o empregado permanece trabalhando. Logo, como vem se sedimentando a não-extinção do contrato de trabalho pelo advento da aposentadoria espontânea, não há que se falar em fluência do prazo prescricional de dois anos, inserto no art. 7º, XXIX, da CF, a partir do deferimento do benefício da aposentadoria pelo órgão de previdência oficial, quando o empregado permanece trabalhando, como ocorreu na hipótese vertente. Revejo, portanto, à luz da jurisprudência do STF, posicionamento anterior em sentido contrário. Nessa senda, a lesão opera-se tão-somente a partir da ruptura final do contrato de trabalho do empregado aposentado que permanece trabalhando, nascendo daí o direito de ação. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 22830/2001-652-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea permanência do empregado no emprego após sua concessão, a lei nº 8.213/91.

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