TST - ED-ED-ED-RR - 62411/2002-900-21-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. Verificado que a oposição dos terceiros declaratórios não se encontra respaldada nos requisitos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, a incidência de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC é medida que se impõe. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-RR - 62411/2002-900-21-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter procrastinatórios, multa.

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