TST - RR - 85821/2003-900-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I NOVO RECURSO DE REVISTA. I - O novo recurso de revista só é admissível se voltado contra a decisão proferida nos embargos declaratórios, no ponto em foi acolhida a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aprecia-se o recurso de revista com relação aos temas sobrestados, considerando-se a complementação aduzida com o novo recurso. II ANÁLISE DO NOVO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO E DOS TEMAS SOBRESTADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA NO NOVO RECURSO INTERPOSTO. I - É ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos embargos, ou que o tenham sido de forma contraditória ou obscura, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência.

Tribunal TST
Processo RR - 85821/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, i novo recurso de revista, o novo recurso de.

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