STJ - HC 37813 / SP HABEAS CORPUS 2004/0118818-8


17/dez/2004

Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Exame de provas. Intimação
da pauta de julgamento. Greve de serventuários. Prisão domiciliar.
1. O habeas corpus, na linha da jurisprudência da Corte, não
constitui via adequada para o exame aprofundado de provas no sentido
de averiguar a possibilidade econômica do devedor, a real
necessidade do credor dos alimentos e a eventual excessividade do
valor fixado a título de alimentos.
2. O julgamento do habeas corpus independe da intimação do
impetrante ou do advogado em relação à pauta de julgamento.
Orientação da Súmula nº 431/STF e da jurisprudência do Superior
Tribunal Federal.
3. Ausência de comprovação de prejuízo no tocante ao julgamento do
habeas corpus perante a Corte estadual decorrente da greve dos
serventuários. Nulidade do acórdão repelida.
4. "No tocante à idade do paciente e ao seu estado de saúde atual,
não impede a decretação da custódia, cabendo ao Juiz da causa
acompanhar as circunstâncias presentes no caso concreto para
estabelecer a melhor forma do cumprimento da prisão e o eventual
tratamento médico necessário ao paciente" (HC nº 34.131/DF, Terceira
Turma, de minha relatoria, DJ de 1º/7/04). Não há ilegalidade,
assim, no fato do Tribunal de origem haver remetido ao Juiz de
Direito, que ainda não examinou o tema, a decisão sobre a forma mais
adequada para o cumprimento da prisão civil do paciente.
5. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 37813 / SP HABEAS CORPUS 2004/0118818-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 511 LEXSTJ vol. 186 p. 37
Tópicos habeas corpus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›