TST - RR - 785590/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de invocação dos preceitos legais inseridos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte Superior obsta o conhecimento da revista. 2. CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de cargo de confiança. Desse modo, a acolhida da tese sustentada pelo reclamado implica, necessariamente, o revolvimento da prova, hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 126 do TST, como óbice ao conhecimento do recurso de revista. 3. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. Considerando os parâmetros fáticos fixados pela decisão recorrida, no sentido de que o autor não era exercente de cargo comissionado e que a redução da carga horária de trabalho para seis horas importou em supressão do serviço suplementar, nos termos da Súmula nº 291 do TST, não se cogita em afronta aos preceitos constitucionais e legais invocados pela parte, fulcrados na tese de que o autor teria revertido ao cargo efetivo. Recurso de revista não conhecido. 4. DESCONSTITUIÇÃO DAS FOLHAS DE PRESENÇA. Refletindo a decisão regional posicionamento pacífico desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 338, II, torna-se inviável o conhecimento da revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. 5. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Inviabiliza o conhecimento da revista o fato de a parte não indicar o dispositivo constitucional ou legal tido como violado ou arestos para confronto de teses. Aplicabilidade das alienas a e c do artigo 896 da CLT e incidência da Orientação Jurisprudencial n° 94 da SDI-1 do TST. 6. DESCONTOS. PREVI. Por inespecíficos os arestos colacionados para fim de comprovação de dissenso jurisprudencial, de se aplicar a Súmula nº 296 do TST como óbice ao conhecimento da revista.

Tribunal TST
Processo RR - 785590/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista do banco do brasil, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de invocação.

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