TST - RR - 124319/2004-900-04-00


11/abr/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ultrapassada em face do disposto no parágrafo 2º do artigo 249 do CPC. HORAS DE SOBREAVISO. Patenteada a tese de que o uso de telefone celular não descaracteriza o regime de sobreaviso de que trata o artigo 244, § 2º, da CLT, depara-se com a assinalada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1. Isso porque a referida orientação estabelece em caráter exemplificativo que não caracteriza o regime de sobreaviso o uso do BIP, de aplicação analógica ao presente caso, tendo em vista o caráter similar da utilização do telefone celular. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicada a análise.

Tribunal TST
Processo RR - 124319/2004-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, ultrapassada em face do.

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