TST - AIRR e RR - 5206/2002-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NÃO SATISFEITAS. DESPROVIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a Revista resta prejudicada já que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Agravo a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA PELO ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PROVIMENTO. O art. 477 consolidado, em seu § 6.º, trata do prazo para pagamento de verbas rescisórias. A situação dos autos reclama a aplicação da hipótese prevista na alínea b daquele permissivo legal, uma vez que não foi concedido aviso prévio ao empregado, em razão do empregador qualificar o desligamento do vínculo empregatício como sendo decorrente de justa causa a qual restou posteriormente confirmada na presente Reclamatória. Revelando a decisão recorrida que o pagamento das parcelas rescisórias ocorreu dentro do prazo de dez dias após a dispensa obreira, merece ser provida a Revista para excluir da condenação a multa imposta pela decisão regional. Revista provida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 5206/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses de cabimento do recurso de revista não satisfeitas, desprovimento.

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