TST - AIRR e RR - 111317/2003-900-02-00


11/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO. A prescrição constitui matéria de defesa, que deve ser argüida pela parte a quem lhe aproveita até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, a possibilidade de sua alegação nas razões do recurso ordinário. É essa a interpretação que deve ser dada à Súmula nº 153 do TST, segundo a qual não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Não tendo a reclamada argüido em instância ordinária a prescrição bienal do direito dos reclamantes, revela-se imprópria a sua declaração de ofício pelo juízo, pelo que o recurso de revista logra conhecimento, por contrariedade à Súmula nº 153 do TST. Irrelevante que a prescrição trabalhista tenha alcançado patamar constitucional, visto que, em relação aos direitos patrimoniais, a prescrição depende de alegação da parte, conforme preconizado no art. 166 do Código Civil de 1916 e reiterado no art. 194 do Código Civil de 2002. Recurso provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SUCEN. Constata-se a intempestividade da minuta de agravo de instrumento. De acordo com a certidão de fls. 357, o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista foi publicado em 4/7/2003 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 7/7/2003 (segunda-feira). Considerando o prazo em dobro para recorrer, o último dia para a interposição do agravo de instrumento foi 22/3/2003. Às fls. 360, confirma-se o protocolo datado de 23/7/2003, a indicar a extemporaneidade da minuta apresentada. Registre-se que a autarquia estadual não é beneficiária da prerrogativa da intimação pessoal assegurada à União e ao Ministério Público, sendo válida a intimação efetivada mediante publicação no Diário da Justiça. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 111317/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos i recurso de revista dos reclamantes, prescrição, a prescrição constitui matéria.

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