TST - AG-AC - 162270/2005-000-00-00


11/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EFEITO SUSPENSIVO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO-CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DO DESPACHO-AGRAVADO. O deferimento de liminar, em se tratando de concessão de efeito suspensivo a recurso em que é incidente, pressupõe a provável procedência do pleito recursal, seguindo critério de oportunidade adotado pelo juiz, traduzido na análise da fumaça do bom direito e do perigo na demora. No caso concreto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, pressupostos do deferimento de liminar na ação cautelar, não restaram demonstrados, na medida em que o Agravante não logrou comprovar, por intermédio de seu recurso, que não estivessem presentes os requisitos da estabilidade acidentária, como reconhecido pela Corte Regional, incidindo, portanto, o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a necessidade de revolvimento da prova. Nessa linha, não estando presentes os requisitos de deferimento da medida liminar, especialmente a fumaça do bom direito, não cabe a reforma do despacho-agravado. Agravo regimental desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 162270/2005-000-00-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo regimental, ação cautelar incidental em agravo de instrumento efeito suspensivo periculum, manutenção do despacho-agravado.

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