TST - AIRR e RR - 784505/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais tidos por ela como violados, e que os arestos colacionados traduzem tese superada por Súmulas do TST, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. OJ N.º 301 DA SBDI1. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do entendimento consagrado na OJ n.º 301, da SBDI1, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela Reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor. Decisão regional tomada no mesmo sentido do entendimento predominante no âmbito desta Corte não autoriza o conhecimento do Recurso por divergência jurisprudencial, tendo em vista os termos do artigo 896, § 4.º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 784505/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›