STJ - AgRg nos EDcl na MC 8930 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0128858-8


17/dez/2004

Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito
suspensivo. Execução. Penhora. Embargos de terceiro. Improcedência.
Apelação.
1. Já decidiu esta Corte que, "ainda que se admita efeito suspensivo
da apelação contra sentença que rejeite liminarmente embargos de
terceiro, tal efeito não alcança a execução" (RMS nº 3.776-2/SP,
Quarta Turma, Relator Ministro Fontes de Alencar, DJ de 28/8/95).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem admitiu que tem efeitos
suspensivo e devolutivo a apelação interposta contra a sentença de
improcedência dos embargos de terceiro, ausente, em princípio,
contrariedade ao art. 520 do Código de Processo Civil.
3. Contrário, ainda, ao fumus boni iuris, extrai-se da sentença de
improcedência que os embargantes, diante das provas produzidas,
estão tentando fraudar o credor.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl na MC 8930 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0128858-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 510
Tópicos agravo regimental.

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