TST - E-RR - 2270/2001-382-02-00


11/abr/2006

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PAGAMENTO DO FGTS. A contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do requisito da prévia aprovação em concurso, implica nulidade do ato com efeitos ex tunc, e não surte efeito trabalhista. Ressalva se faz quanto ao pagamento da contraprestação pactuada e ao FGTS como forma de ressarcimento da força de trabalho despendida, à luz do artigo 19-a, da Lei nº 8.036/90. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2270/2001-382-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos nulidade do contrato de trabalho pagamento do fgts, a contratação de servidor.

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