TST - RR - 146/2002-351-11-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 146/2002-351-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, dono da obra, responsabilidade.

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