TST - RR - 443/2002-031-12-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Dispõe-se no § 3º do art. 832 da CLT que a sentença de conhecimento ou homologatória deve indicar a natureza das parcelas deferidas, se indenizatórias ou remuneratórias, e, no último caso, estabelecer a responsabilidade de cada parte pela contribuição previdenciária sobre elas incidentes. In casu, no termo do acordo homologado, constaram os valores e a denominação das parcelas que foram objeto de conciliação, restando discriminado que eram de natureza indenizatória, não ocorrendo a alegada falta de observância do § 3º do art. 832 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 443/2002-031-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

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