TST - AIRR - 451/2000-014-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Vantagem decorrente do contrato de trabalho. Violação de dispositivo da Constituição Federal não evidenciada. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 371 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 451/2000-014-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, vantagem decorrente do contrato.

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