STJ - AgRg no Ag 563361 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0187931-9


17/dez/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Instituição
financeira. Limitação dos juros. Súmula nº 182/STJ.
1. A agravante não demonstrou, no regimental ora em exame, que
tivesse, em sede de recurso especial, enfrentado a fundamentação do
acórdão relativa à abusividade dos juros em face das taxas de
inflação após o advento do denominado Plano Real. Sendo assim,
restam inatacados os fundamentos da decisão ora agravada, o que
atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 563361 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0187931-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 524
Tópicos agravo regimental.

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