TST - RR - 591/2002-001-22-00


11/abr/2006

PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO OBREIRO. VÍCIO. ATITUDE COERCITIVA DA EMPRESA. O Tribunal Regional, examinando o consentimento do obreiro ao PDV, instituído pela Sociedade de Economia Mista, formou seu convencimento. Eventual alteração do julgado implicaria reexame de provas, o que é inviável, ante os termos da Súmula 126 do TST HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 591/2002-001-22-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos plano de desligamento voluntário, adesão do obreiro, vício.

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