TST - RR - 769/2002-002-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Inteligência da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA REFERENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA FRUSTRADO. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere natureza salarial à verba correspondente a essas horas extras fictícias.

Tribunal TST
Processo RR - 769/2002-002-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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