STJ - AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag 524641 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0102808-3


17/dez/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Intempestividade.
Súmula nº 216/STJ.
1. A contagem do prazo do agravo dirigido a esta Corte, ao contrário
do agravo do artigo 525 do Código de Processo Civil, é feita com
base no protocolo da petição na Secretaria e não no protocolo dos
correios (Súmula nº 216/STJ).
2. Manifestamente intempestivo o presente agravo regimental,
protocolado nesta Corte após o qüinqüídio legal previsto nos artigos
545 do Código de Processo Civil e 258 do RISTJ. Tratando-se do
quarto agravo regimental intempestivo, contendo a mesma alegação
recursal relativa ao protocolo da petição junto à agência dos
Correios, de rigor a aplicação da multa prevista no artigo 557, §
2º, do Código de Processo Civil, ante a manifesta improcedência das
razões recursais e inadmissibilidade do recurso.
3. Agravo regimental não conhecido com a aplicação da multa de 1%
sobre o valor corrigido da causa.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag 524641 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0102808-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 520
Tópicos agravo regimental.

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